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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11227| Título: | Voto n. 206/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA SAÚDE. ROTULAGEM. IDIOMA ESTRANGEIRO. LOCAL DE FABRICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. VOTO por CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida de penalidade de multa, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). |
| Número do Processo: | 25351.068281/2011-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4319211/22-7 ROP 17-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto para saúde Rotulagem inadequada Ausência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 206_2023_DIRE3_Orthometric – Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda..pdf Restricted Access | 66.74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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