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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11228| Título: | Voto n. 211/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | ANVISA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM NORMATIVO. IMPORTAÇÃO DE FONTE RADIOATIVA - IRÍDIO-192. VIOLAÇÃO À RDC Nº 81/2008. CONFIGURADA INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25760.968291/2016-69 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0166458/22-8 ROP 17-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Fonte radioativa Ausência de documentação obrigatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 211_2023_DIRE3_Hospital Porto Dias S.C Ltda..pdf Restricted Access | 73.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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