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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11250| Título: | Voto n. 245/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO interposto em face de cancelamento de produtos notificados como cosméticos. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.232668/2022-89 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0411788/23-0 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação COSMÉTICOS Enquadramento incorreto Uso interno |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 245_2023_DIRE4_Pessini Indústria e Comércio de Cosmético - Ltda..pdf Restricted Access | 66.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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