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Voto nº 236_2023_DIRE4_Nativo Del Caribe Indústria e Comércio de Charutos Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T20:15:56Z-
dc.date.available2024-04-18T20:15:56Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11252-
dc.description.abstractCancelamento de produto fumígeno por caducidade. Ausência de peticionamento darenovação. Conhecerenegar provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 236/2023/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0560914/23-7 e 0560904/23-1pt_BR
dc.description.additionalROP 18-2023pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCaducidadept_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de peticionamentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.656753/2021-58 e 25351.695201/2021-65pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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