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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11252| Título: | Voto n. 236/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Cancelamento de produto fumígeno por caducidade. Ausência de peticionamento darenovação. Conhecerenegar provimento. |
| Número do Processo: | 25351.656753/2021-58 e 25351.695201/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0560914/23-7 e 0560904/23-1 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produto fumígeno Caducidade Renovação Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 236_2023_DIRE4_Nativo Del Caribe Indústria e Comércio de Charutos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 63.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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