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Voto nº 242_2023_DIRE4_Kaue Anastácio Gonçalves - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-18T20:22:47Z-
dc.date.available2024-04-18T20:22:47Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11253-
dc.description.abstractAnalisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto nº 1.559, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06/04/2023 – indeferimento de renovação de registro de produtos fumígenos por descumprimento dos incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 559, de 2021. Conhecer e negar provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 242/2023/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0461395/23-1, 0461235/23-4, 0461262/23-1, 0461356/23-6 e 0461295/23-7pt_BR
dc.description.additionalROP 18-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordLaudo analítico totalpt_BR
dc.subject.keywordDescrição das metodologiaspt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo25351.032344/2020-81, 25351.032345/2020-25, 25351.171000/2020-96, 25351.171001/2020-31, 25351.032346/2020-70pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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