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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11253| Título: | Voto n. 242/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa ao recurso administrativo, em face ao Aresto nº 1.559, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 06/04/2023 – indeferimento de renovação de registro de produtos fumígenos por descumprimento dos incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 559, de 2021. Conhecer e negar provimento. |
| Número do Processo: | 25351.032344/2020-81, 25351.032345/2020-25, 25351.171000/2020-96, 25351.171001/2020-31, 25351.032346/2020-70 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0461395/23-1, 0461235/23-4, 0461262/23-1, 0461356/23-6 e 0461295/23-7 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico total Descrição das metodologias |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 242_2023_DIRE4_Kaue Anastácio Gonçalves - ME.pdf Restricted Access | 73.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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