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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11255| Título: | Voto n. 243/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de autuação por comércio de produto fumígeno derivado do tabaco CAFÉ CRÈME ORIGINAL, sem o registro cadastral junto à Anvisa. Violação ao art. 8º, §1º, inciso X, da Lei nº 9.782/99, e art. 3º e 20, §1º, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 90/2007. Ausência de argumentos capazes de reverter a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25069.590849/2015-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0080930/21-2 e 5054424/21-1 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | Infração Sanitária Tabaco Comercialização Produto sem registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 243_2023_DIRE4_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 63.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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