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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11258| Título: | Voto n. 214/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA. IMPORTAÇÃO DE CHÁS COM ESPÉCIES VEGETAIS NA COMPOSIÇÃO QUE NÃO ESTAVAM NA LISTA APROVADA PELA RDC 267/2005. NÃO CONHECER O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | 25767.224094/2015-39 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4525689/22-6 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de alimentos Ingrediente proibido Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 214_2023_DIRE3_Gourmand Alimentos Ltda..pdf Restricted Access | 66.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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