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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11263| Título: | Voto n. 238/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. TRÂNSITO ADUANEIRO. ALIMENTOS. LICENÇA SANITÁRIA. CONTRATAR EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO REGULARIZADA. Voto por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 16.000 (dezesseis mil reais) acrescida da devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25759.272911/2017-52 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4664423/22-5 ROP 18-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de alimentos Finalidade comercial Transportadora sem autorização |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 238_2023_DIRE3_Cellier Alimentos do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 71.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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