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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11268| Título: | Voto n. 436/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Empresa autuada por importar partes, acessórios e peças de dedicação exclusiva para área da saúde sem estarem regularizadas perante a Anvisa. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em razão de reincidência. |
| Número do Processo: | 25759.751371/2013-80 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 8539888/21-1 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Partes e peças de equipamento médicos Produto sem registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 436_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein.pdf Restricted Access | 133.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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