Voto n.  453/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 453_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access		75.71 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-04-19T23:55:36Z	-
dc.date.available	2024-04-19T23:55:36Z	-
dc.date.issued	2023-12-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11270	-
dc.description.abstract	Empresa autuada. Pagamento da multa. EXTINÇÃO do recurso por PERDA DE OBJETO pela ocorrência de fato superveniente.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 453/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0144734/21-3	pt_BR
dc.description.additional	ROP 20-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de anuência prévia	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Pagamento da multa	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):	pt_BR
dc.relation.processo	25767.467384/2013-41	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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