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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11270| Título: | Voto n. 453/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Empresa autuada. Pagamento da multa. EXTINÇÃO do recurso por PERDA DE OBJETO pela ocorrência de fato superveniente. |
| Número do Processo: | 25767.467384/2013-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0144734/21-3 ROP 20-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação Ausência de anuência prévia Produto para saúde Pagamento da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 453_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_Girotondo Comercial Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 75.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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