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Voto nº 433_2023_DIRETOR_PRESIDENTE_JCS Indústria Comércio Importação e Exportação de Cosméticos Eireli..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-04-20T00:07:55Z-
dc.date.available2024-04-20T00:07:55Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11272-
dc.description.abstractCancelamento de isenção de registro de produto cosmético. Erro de enquadramento. Produto com características de alisante para cabelo. Sujeito a registro. Classificação grau 2. Dizeres de rotulagem demonstram que o produto trata-se de alisante para cabelos. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 433/2023/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4930945/22-4pt_BR
dc.description.additionalROP 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordAlisante para cabelopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Diretoria Colegiada (Dicol):pt_BR
dc.relation.processo25351.024060/2022-82pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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