Voto n. 199/2023/DIRE5/ANVISA

Abstract

Analisa o recurso administrativo interposto sob o expediente nº 0800888/23-5, pela empresa BUCANERO'S MANUFATURA DE CHARUTOS LTDA (CNPJ:32.800.156/0001- 43), em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 14ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 24 de maio de 2023, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511923/23-0 -CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Houve o cancelamento de registro do produto fumígeno derivado do tabaco da registro da marca BUCANERO’S 25- GOLD SELECTION Nº 52, por caducidade, uma vez que a empresa não peticionou o protocolo de renovação do registro. A empresa alega que não conseguiu contratar laboratório para realizar as análises necessárias para fins de renovação do registro. O cancelamento do produto em questão por caducidade teve como motivação o disposto na RDC nº 559/2021, art. 27, § 2º. Uma vez que a caducidade é estabelecida pela própria RDC nº 559/2021 e que a recorrente não solicitou a renovação do registro do produto fumígeno em comento, não se vislumbram motivos para rever a decisão anteriormente exarada pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC). Posição da relatora: voto NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo expediente nº 0800888/23-5.