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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11308| Título: | Voto n. 0818382/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. SEM CORRELAÇÃO DO RECONHECIMENTO LOCALIZAÇÃO NA DECLARAÇÃO ENVIADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO PELO QR CODE IDIOMA EM MANDARIM. Declaração emitida pelo fabricante, sem a possibilidade d e correlacionar o selo consular com o documento e certificado em idioma mandarim. RDC no 751/2022, art. 13. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.195047/2023-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0425035/23-9 SJO 25/2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Declaração do fabricante Impossibilidade de validação do certificado |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto n. 0818382:23-8 - 2023 - CRES3.pdf Restricted Access | 105.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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