Voto n. 910/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECIPIENTE COLETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERTENCENTE AO ESTABELECIMENTO, DISPOSTO EM ÁREA COMUM DO TPS/AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE, APRESENTANDO SUJIDADES E CHORUME NO COLETOR E NO PISO, PROPICIANDO FOCOS DE CONTAMINAÇÃO E DE ATRAÇÃO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, EM DESCUMPRIMENTO AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2014/3160420. O ITEM 4.5.3 DO ANEXO DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, E INCISO III DO ARTIGO 77 RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. IMPÕE SE O DEVER DE REVISITAR A DOSIMETRIA DA PENA: EMPRESA PRIMÁRIA, MÉDIO PORTE E ATENUANTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).