Voto n. 574/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOR A VENDA INTERNET. PRODUTO SEM REGISTRO. MEDICAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. 1. Expor a venda medicamento sem registro junto à Anvisa. Artigo 12 da Lei nº. 6.360/1976. Inciso IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Expor a venda medicamento sem possuir AFE. Artigo 50 da Lei nº. 6.360/1976. Inciso IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer nº.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 4. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 5. Para as empresas que funcionam apenas como hospedagem de anúncio não é exigida AFE 6. No caso de anúncios e vendas por empresas irregulares, ou produtos irregulares, estes devem ser denunciados e suspensos, e as empresas que veicularam o anúncio devem ser penalizadas. 7. Não há nos autos qualquer indício de que o lojista não possuía AFE junto à Anvisa, à época da infração. 8. Descaracterização da infração descrita no item 2 do AIS CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.