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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11426
Título: | Voto n. 574/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOR A VENDA INTERNET. PRODUTO SEM REGISTRO. MEDICAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE. 1. Expor a venda medicamento sem registro junto à Anvisa. Artigo 12 da Lei nº. 6.360/1976. Inciso IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Expor a venda medicamento sem possuir AFE. Artigo 50 da Lei nº. 6.360/1976. Inciso IV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 3. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer nº.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 4. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 5. Para as empresas que funcionam apenas como hospedagem de anúncio não é exigida AFE 6. No caso de anúncios e vendas por empresas irregulares, ou produtos irregulares, estes devem ser denunciados e suspensos, e as empresas que veicularam o anúncio devem ser penalizadas. 7. Não há nos autos qualquer indício de que o lojista não possuía AFE junto à Anvisa, à época da infração. 8. Descaracterização da infração descrita no item 2 do AIS CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), acrescidos da devida atualização monetária. |
Número do Processo: | 25351.135862/2020-55 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0391632/22-4 SJO 23-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Expor a venda Internet Produto sem registro Medicamento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 574-2023 - CRES2 - Cnova Comércio Eletrônico_srp.pdf Restricted Access | 248.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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