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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11430| Título: | Voto n. 579/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS. REINCIDÊNCIA. 1. Não manter as áreas sob sua responsabilidade em condições higiênico-sanitário satisfatórias, mesmo após ser notificada pela Anvisa. §2º art. 79 da RDC 56/2008. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 4. A empresa foi notificada pela autoridade sanitária, e mesmo assim não corrigiu a irregularidade constatada. 5. Reincidência comprovada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária |
| Número do Processo: | 25752.330161/2013-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0078167/17-3 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Infraestruturas portuária Condições higiênico-sanitárias Reincidência Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 579-2023 - CRES2 - Petroleo Brasileiro_srp.pdf Restricted Access | 262.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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