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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11438
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1572-2023 - CRES2 - Ortobras Ind e Comer Ortopedia_srp.pdf Restricted Access | 220.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-27T23:15:39Z | - |
dc.date.available | 2024-05-27T23:15:39Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11438 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. ROTULAGEM. PRODUTO PARA SAÚDE. NÃO INFORMAR O NÚMERO DE REGSITRO DO PRODUTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Comercializar produto para saúde com rotulagem divergente da que consta em seu registro junto à Anvisa, por não informar o número de registo. Inciso II § 1º art. 94 do Decreto nº.79.094/1977. Item “d” art. 4º e Item 2.12 Anexo III.B RDC 185/2001. Incisos IV e XV art. 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Falta de assinatura do autuado no AIS não invalida o auto de infração. Artigo 17 da Lei nº.6.437/1977. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. Empresa em processo de Recuperação Judicial. Necessidade de consideração de sua real capacidade econômica. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$2.000,00 (dois mil reais). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1572/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1042018/18-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos para saúde | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não informar o número do registro do produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recuperação Judicial | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.183029/2015-97 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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