Voto n. 1576/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EXPOR A VENDA. ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. SEM REGISTRO. EMPRESA NÃO REGULARIZADA. AFE 1. Expor a venda na internet medicamentos fitoterápicos sem registro e com alegações terapêuticas não comprvadas. Artigo 7º, §3º art. 15 e art. 24 do Decreto nº.8.077/2013. Incisos IV e V art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Exercer atividades de comercialização de medicamentos sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) concedida pela Anvisa. Artigos 2º e 24 do Decreto nº.8.077/2013. Incisos IV e XXIX art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 3. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer nº.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 4. Empresa de Pequeno Porte. Alto risco sanitário da infração. 5. Não se aplica o critério da dupla visita para empresa de pequeno porte quando o risco sanitário da conduta é classificado como alto. § 3º Artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006. Parecer CONS nº.119/2019 -CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 6. A recorrente não é a responsável pelo domínio eletrônico www.vigorfeminino.com. 7. Descaracterização da conduta descrita no Item II e seus subitens do auto de infração sanitária. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PACIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).