Voto n. 947/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. ANÁLISE FISCAL. DESVIO DE QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. TEOR DE FLAVONOIDES. PRIMÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não garantir a qualidade, segurança e eficácia de medicamento que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de flavonoides. Parágrafo 1º do art.148 do Decreto nº 79.094/1977. Inciso IV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. O art.2º da Lei nº 6.437/1977 não prevê que as penas nele previstas devem ser aplicadas de forma gradativa, ao contrário, o caput desse artigo determina que as penalidade poderão ser aplicadas de forma cumulativamente ou alternativamente, respeitando os critérios legais para a dosimetria da sanção. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.