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Voto 912 - 2023-CRES2- INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S A -TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T16:45:44Z-
dc.date.available2024-05-28T16:45:44Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11547-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. ALIMENTOS. LICENÇA MUNICIPAL. AUSENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A empresa, restaurante instalado na área do Aeroporto de Viracopos/SP, foi autuada e condenada ao pagamento de multa por não possuir licença municipal para a atividade. 2. Não se pode exigir licença municipal para exercício de atividade em área de portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência legislativa e territorial da União. (Nota Consultiva 25/2015 PGF/AGU/ANVISA). 3. Ausência de conduta típica e punível. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por atipicidade da conduta.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 912/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 966998/15-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAeroportopt_BR
dc.subject.keywordLicença municipalpt_BR
dc.subject.keywordAtipicidade da condutapt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.010414/2015-51pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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