Voto n. 913/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTOD E NOTIFICAÇÃO. CONTINUAR DESCUMPRINDO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. 1. A empresa, restaurante, foi autuada e condenada ao pagamento de multa por “continuar descumprindo os procedimentos de boas práticas de manipulação e comercialização de alimentos, tais como: (a) higienização e desinfecção do estabelecimento, (b) não manter infraestrutura adequada às atividades desenvolvidas, (c) não identificar os produtos expostos ao consumo e (d) não realizar o controle e registro da temperatura dos equipamentos de conservação dos alimentos. 2. Descrição genérica das condutas. Ausência do requisito de validade descrito no art. 13, III da Lei 6.437/1977. Além disso, não há correspondência entre os itens violados nem mesmo com as exigências feitas na notificação realizada no mesmo dia da autuação. 3. Por fim, tanto a manifestação do servidor autuante bem como a decisão de não retratação mencionam como fundamentos a realização de análises fiscais que teriam concluído pela inadequação dos alimentos servidos. No entanto, tal situação não foi descrita no auto de infração, mesmo tendo sido realizada em data anterior. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por insubsistência do auto de infração sanitária, por ausência do requisito previsto no inciso III do art. 13 da Lei 6.437/1977.