Voto n. 908/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. REMESSA EXPRESSA. LIBERAÇÃO DE CARGA. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO INEXISTENTE. 1. A empresa foi autuada por, em tese, ter liberado carga importada pela empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos sem a anuência da Anvisa. O produto seria matéria-prima para a produção de medicamentos e não poderia ser importada por remessa expressa. 2. A empresa não era importadora e sim empresa de remessa postal (courier). 3. O MANTRA referente à importação afirma que, ao contrário do declarado pela autoridade sanitária em 22 de junho de 2018, o referido produto apenas foi liberado e a carga retirada em 07 de fevereiro de 2019, após manifestação favorável da Anvisa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de materialidade da conduta.