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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11549
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 908 - 2023- CRES2 - UPS -TACLCB.pdf Restricted Access | 179.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2024-05-28T16:54:10Z | - |
dc.date.available | 2024-05-28T16:54:10Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11549 | - |
dc.description.abstract | INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. REMESSA EXPRESSA. LIBERAÇÃO DE CARGA. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO INEXISTENTE. 1. A empresa foi autuada por, em tese, ter liberado carga importada pela empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos sem a anuência da Anvisa. O produto seria matéria-prima para a produção de medicamentos e não poderia ser importada por remessa expressa. 2. A empresa não era importadora e sim empresa de remessa postal (courier). 3. O MANTRA referente à importação afirma que, ao contrário do declarado pela autoridade sanitária em 22 de junho de 2018, o referido produto apenas foi liberado e a carga retirada em 07 de fevereiro de 2019, após manifestação favorável da Anvisa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO, por ausência de materialidade da conduta. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 908/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 345443/19-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Remessa expressa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Liberação de carga | pt_BR |
dc.subject.keyword | Materialidade da infração inexistente | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25759.365514/2018-11 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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