Voto n. 898/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa total no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pela conduta de “continuar não cumprindo as exigências sanitárias, que implicam em risco sanitário para o usuário e os trabalhadores ligados ao manejo de resíduos sólidos e ao PLD”. O auto de infração não menciona: qual o número da notificação descumprida, nem quais os itens da notificação teriam sido descumpridos. Ausência de motivação adequada para a lavratura do auto de infração. 2. Não se pode exigir licença municipal para exercício de atividade em área de portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência legislativa e territorial da União. (Nota Consultiva 25/2015 PGF/AGU/ANVISA) 3. ausência de comprovação da materialidade e autoria de conduta típica, bem como por nulidade do auto de infração sanitária por descrição genérica da conduta VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com a extinção da penalidade de multa aplicada.