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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11552
Título: | Voto n. 898/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa total no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pela conduta de “continuar não cumprindo as exigências sanitárias, que implicam em risco sanitário para o usuário e os trabalhadores ligados ao manejo de resíduos sólidos e ao PLD”. O auto de infração não menciona: qual o número da notificação descumprida, nem quais os itens da notificação teriam sido descumpridos. Ausência de motivação adequada para a lavratura do auto de infração. 2. Não se pode exigir licença municipal para exercício de atividade em área de portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência legislativa e territorial da União. (Nota Consultiva 25/2015 PGF/AGU/ANVISA) 3. ausência de comprovação da materialidade e autoria de conduta típica, bem como por nulidade do auto de infração sanitária por descrição genérica da conduta VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com a extinção da penalidade de multa aplicada. |
Número do Processo: | 25742.236893/2016-45 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0971273/21-9 SJO 23-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Serviço de limpeza e desinfecção Descumprimento de exigência Descrição genérica da conduta Nulidade do auto de infração |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 898 - 2023-CRES2- QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS - TACLCB.pdf Restricted Access | 195.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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