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Voto 435 - 2023-CRES2- ADM DO PORTO DE S. FRANCISCO DO SUL -TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T17:15:47Z-
dc.date.available2024-05-28T17:15:47Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11553-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ADMINISTRADOR PORTUÁRIO, RESPONSABILIDADE. CLORO RESIDUAL LIVRE. 1. A administradora portuária foi autuada e condenada à penalidade de advertência por apresentar resultado para cloro residual livre abaixo do especificado nas normas e regulamentos. 2. Responsabilidade do administrador portuário e não da companhia de abastecimento, dentro da área portuária. O administrador portuário tem o dever de manter o cloro residual em parâmetros aceitáveis, realizando coletas em pontos estratégicos e complementando no caso de necessidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de advertênciapt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 435/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0556314/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPortopt_BR
dc.subject.keywordAbastecimento de água potávelpt_BR
dc.subject.keywordAdministrador portuáriopt_BR
dc.subject.keywordCloro residual livrept_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25741.116948/2017-26pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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