Voto n. 1.410/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. EMBARCAÇÃO. CLIMATIZAÇÃO. ACÚMULO. RESÍDUOS. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa após a constatação de que a sala dos equipamentos de climatização referente ao navio CBO BIANCA estava sendo utilizada como almoxarifado e, além disso, em razão dos filtros dos equipamentos estarem sujos. 2. Recurso intempestivo. A empresa apenas solicitou cópia integral do processo 13 (treze) dias após receber a notificação da decisão. Portanto, já próximo ao termo final para a interposição do recurso. Dessa forma, não cabe o pedido de prorrogação de prazo. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, mantendo a penalidade aplicada no valor de $ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de comprovada reincidência, com a devida atualização monetária.