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Voto 1410 - 2023-CRES2- cia brasileira offshore - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T17:21:03Z-
dc.date.available2024-05-28T17:21:03Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11554-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS. EMBARCAÇÃO. CLIMATIZAÇÃO. ACÚMULO. RESÍDUOS. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa após a constatação de que a sala dos equipamentos de climatização referente ao navio CBO BIANCA estava sendo utilizada como almoxarifado e, além disso, em razão dos filtros dos equipamentos estarem sujos. 2. Recurso intempestivo. A empresa apenas solicitou cópia integral do processo 13 (treze) dias após receber a notificação da decisão. Portanto, já próximo ao termo final para a interposição do recurso. Dessa forma, não cabe o pedido de prorrogação de prazo. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, mantendo a penalidade aplicada no valor de $ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de comprovada reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.410/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0166408/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPortopt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordClimatizaçãopt_BR
dc.subject.keywordAcúmulo de resíduospt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.328266/2016-75pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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