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Voto_1496 - 2023 -CRES2 - DEVINTEX COSMETICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-05-28T17:33:49Z-
dc.date.available2024-05-28T17:33:49Z-
dc.date.issued2023-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11557-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COSMÉTICOS. RESULTADO INSTISFATÓRIO INCQS PH. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIR SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PRODUTO E FABRICAR PRODUTO COM CADASTRO OU REGISTRO INVÁLIDO. VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 8.077/2013, ART. 15; §1°. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. RISCO SANITÁRIO MÉDIO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1496/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3422986/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 23-2023pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordFabricação de produto com cadastro ou registro inválidopt_BR
dc.subject.keywordRisco sanitário médiopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.846187/2016-23pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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