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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11564| Título: | Voto n. 1506/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESVIO DE QUALIDADE. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL INSATISFATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE FISCAL. NÃO FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE AMOSTRA ÚNICA DISPOSTO NO § 1º DO ART. 27 DA LEI Nº 6437/1977. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO NÃO GARANTIR QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DE PRODUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.198631/2015-30 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2022658/19-6 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SANEANTES Desvio de qualidade, segurança e eficácia Laudo de análise fiscal insatisfatório Nulidade do procedimento de análise fiscal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1506_2023 - CRES2 - 3X PRODUTOS QUIMICOS LTDA.pdf Restricted Access | 2.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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