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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11572| Título: | Voto n. 558/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO. MEDIDA PREVENTIVA. DOSSIÊ DE INVESTIGAÇÃO. AUTUAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O arquivamento de dossiê com Queixa Técnica confirmada sem autuação caracteriza a perda de objeto do recurso administrativo. EXTINGUIR DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.231095/2019-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3335616/19-5 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Medicamentos Medida preventiva Dossiê de investigação Autuação Arquivamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 558-2023 - CRES2 - Facebook Serviços - KVG.pdf Restricted Access | 142.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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