Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11575| Título: | Voto n. 246/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO COSMÉTICO. NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO ATENDIMENTO. PRAZO LEGAL. Não atendimento de Notificação de Exigência Técnica dentro do prazo legal incidindo no artigo 11 da RDC nº 204/2005 (atualizada pela RDC 23/2015) NÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.812187/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4863164/22-0 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Notificação de exigência Insuficiência documental Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 246-2023-CRES3-SHISEIDO DO BRASIL LTDA_4863164220.pdf Restricted Access | 196.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.