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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11576| Título: | Voto n. 247/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. ISENTO DE REGISTRO. ERRO DE PETICIONAMENTO. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. AUSENCIA INTERESSE JURIDICO. 1. Inadequação do recurso por inexistir decisão de indeferimento ou cancelamento do produto por parte da Anvisa. uso desse dispositivo para informar do atendimento ao ofício enviado pela Anvisa. 2. Impossibilidade de utilizar a via recursal para a retificação de informações no processo, uma vez que houve orientação via ofício sobre como proceder para tal finalidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.503060/2022-44 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4897207/22-3 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Erro de peticionamento Recurso não admissível Ausência de interesse jurídico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 247-2023-CRES3-SAN JULLY INDÚSTRIA __4897207223.pdf Restricted Access | 181.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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