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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11579| Título: | Voto n. 254/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO. MATERIAL. DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 2. ERRO ENQUADRAMENTO. CONCEITO EQUIPAMENTO. Por não se enquadrar como material, mas como equipamento, também denominado produto médico ativo. RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.250098/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4869325/22-5 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Produtos para saúde Dispositivo médico Classe II Erro de enquadramento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 254-2023-CRES3-MEDHCIR MEDICAL.pdf Restricted Access | 210.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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