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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11584| Título: | Voto n. 0793050/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS DE ENSAIOS DE EFICÁCIA COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS.DESCONFORMIDADE COM A IN 121/22. Insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório. RDC nº 204/2015; IN 121/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.139757/2022-57 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4815639/22-1 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Relatórios de ensaio de eficácia com resultados insatisfatórios Desconformidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0793050230-2023-CRES3-INTERFINA AGROQUIMICA LTDA.-EPP.pdf Restricted Access | 109.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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