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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11588| Título: | Voto n. 0800934/23-2/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS DE ENSAIO DE EFICÁCIA ANTIMICROBIANA. DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Os relatórios de ensaio apresentados estão em desacordo com os critérios de aceitação exigidos para análise de pedidos de notificação e registro de produtos saneantes.IN Nº 04/2013, CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.716509/2021-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3957704/21-9 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES Relatórios de ensaio de eficácia antimicrobiana Desconformidade com a legislação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0800934232-2023-CRES3-RPD Produtos para Limpeza Ltda-Me.pdf Restricted Access | 103.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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