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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11589Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 0801544235-2023-CRES3-ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 98.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-05-28T21:40:50Z | - |
| dc.date.available | 2024-05-28T21:40:50Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-09 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11589 | - |
| dc.description.abstract | AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE Inadequação do recurso por inexistir previsão legal que justifique sua interposição. Art. 6º, I, "a" e II, "b" da RDC nº 266/2019. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 0801544/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4913850/22-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 23-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de previsão legal | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.555104/2022-11 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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