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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11589| Título: | Voto n. 0801544/23-5/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE Inadequação do recurso por inexistir previsão legal que justifique sua interposição. Art. 6º, I, "a" e II, "b" da RDC nº 266/2019. |
| Número do Processo: | 25351.555104/2022-11 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4913850/22-9 SJO 23-2023 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS COSMÉTICOS Ausência de previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0801544235-2023-CRES3-ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 98.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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