Voto n. 1518/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1.A empresa foi autuada por descumprimento da notificação 333/2015 (providenciar substituição e tabuleiros desgastados por novos e adquirir potes com tampas para armazenar alimentos fracionados) 2.Empresa de grande porte econômico. Uma das exigências não era cabível, uma vez que a lei não estabelece a necessidade de que os alimentos sejam conservados obrigatoriamente em potes, mas apenas que sejam identificados com relação à data de abertura da embalagem original e validade. Portanto, podem ser armazenados, por exemplo, em sacos plásticos devidamente identificados. Além disso, a multa é desarrazoada em razão da infração encontrada, que foi o fato de que as tábuas de corte para preparo de alimentos estariam com desgaste (esta é a descrição que está no auto de infração – não há descrição do estado de desgasta em que se encontravam). Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REVISAR DE OFÍCIO a decisão para alteração da penalidade de multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão da comprovada reincidência.