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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11663| Título: | Voto n. 234/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Recursos administrativos protocolados após o exaurimento da esfera administrativa NÃO CONHECER DOS RECURSOS POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA |
| Número do Processo: | 25351.207457/2016-78, 25351.187916/2016-61, 25351.187929/2016-61, 25351.187943/2016-30, 25351.187953/2016-51, 25351.187971/2016-37, 25351.191533/2016-76, 25351.207453/2016-61, 25351.207463/2016-83, 25351.207465/2016-31, 25351.207470/2016-18, 25351.213082/2016-41, 25351.213095/2016-40, 25351.213113/2016-51, 25351.213181/2016-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0275171/23-0, 0275167/23-2, 0275168/23-9, 0275151/23-9, 0275152/23-5, 0275153/23-1, 0275154/23-8, 0275170/23-3, 0275156/23-1, 0275160/23-8, 0275176/23-1, 0275177/23-8, 0275178/23-4, 0275180/23-9, 0275181/23-5 |
| Palavra Chave: | Notificação Material de uso médico Exaurimento da esfera administrativa Perda superveniente do objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 234-2023-CRES3-ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS.pdf Restricted Access | 164.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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