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Voto 242-2023-CRES3-ALI_J. Rettenmaier Latinoamericana.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2024-05-29T14:19:00Z-
dc.date.available2024-05-29T14:19:00Z-
dc.date.issued2023-07-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11700-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO SEGURANÇA E EFICÁCIA. NOVO INGREDIENTE. EXIGENCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. CUMPRIMENTO INSATISAFATÓRIO Cumprimento de exigencia de forma insatisfatória enseja indeferimento. Art 10, RDC nº 204/2005 Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório, pela insuficiência da documentação técnica exigida. Art 2, RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 242/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4855346/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-2023pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPropriedades funcionalpt_BR
dc.subject.keywordResultado insatisfatóriopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.635725/2020-16pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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