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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11702| Título: | Voto n. 0711736/23-8/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO INCOMPLETO. A petição de notificação, sujeita a triagem amostral, que se encontra com ausência de documentos, com formulários ou declarações preenchidos de forma incompleta,não será anuída. § 2º, Art. 4º, RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.111370/2022-36 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4844185/22-5 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Descumprimento de exigência Formulários de petição incompletos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0711736238-2023-CRES3-_FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.pdf Restricted Access | 104.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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