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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11706| Título: | Voto n. 0730414/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. RECADASTRAMENTO DO PRODUTO COMO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Produtos cosméticos destinados a ondular os cabelos já regularizados na ANVISA como isentos de registro, sem cumprir o prazo concedido de até 24 (vinte e quatro) meses para solicitação do registro, será cancelado. Art. 16. da RDC nº 409/2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.468568/2022-99 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4858199/22-3 SJO 20-2023 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de registro Produto isento de registro Recadastramento Ausência de solicitação Perda do prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0730414239-2023-CRES3-PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.pdf Restricted Access | 109.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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