Voto n. 1511/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. CESSAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PROPAGANDA DOS PRODUTOS. MEDICINA TRADICIONAL CHINESA (MTC). MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS. Produtos que contêm Tribulus terrestrissão categorizados como medicamento fitoterápico. Artigo 2º, parágrafos 1º, 2º, 5º e 6º, da RDC 26 de 2014; artigo 8º da Lei 5.991 de 1973, artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976 e artigo 3º da RDC 96 de 2008. Medicamento irregular, ferindo o disposto nos artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360 de 1976. Comercialização de medicamento por estabelecimento não autorizado no artigo 5º da Lei 5.991 de 1973. Somente empresas e estabelecimentos devidamente licenciados pelos órgãos sanitários competentes podem comercializar, pela via física ou remota, os produtos da MTC. Artigo 21 da Lei 5.991/1973. CONHECER DO RECURSO E NEGAR -LHE PROVIMENTO.