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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11717| Título: | Voto n. 1208/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESVIO DE QUALIDADE NA EMBALAGEM SECUNDÁRIA, VIOLAÇÃO AO DECRETO LEI Nº 79.094/1977, ART. 93 PARAGRAFO ÚNICO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO IV, XV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RISCO BAIXO. PRIMARIA. PRESENTES AS ATENUANTES DO INCISO III E V DO ART. 7º DA LEI Nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, REVISANDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A PENALIDADE DE MULTA E APLICAR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.327316/2015-36 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1920210/19-5 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação e distribuição Desvio de qualidade Embalagem secundária Baixo risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1208_2023 - CRES2 - LABORATÓRIOS PFIZER LTDA_celr.pdf Restricted Access | 2.72 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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