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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/11718| Título: | Voto n. 1209/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PUBLICIDADE E PROMOÇÃO DOS ALIMENTOS SIMILAC 1; SIMILAC SENSITIVE; SIMILAC 2 CONSIDERADAS FÓRMULAS INFANTIS PARA LACTENTES. VIOLAÇÃO ART. 4º E 5º INCISO II DA LEI Nº 11.265/2006; ART. 4º DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 2.051/2001; ITEM 4.1 DA RDC Nº 222/2002 E ART. 150, PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO LEI Nº 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO V E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDENCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25351.201469/2015-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0905254/18-2 SJO 21-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Fórmula infantil para lactentes Vedação de promoção comercial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1209_2023 - CRES2 - ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL_celr.pdf Restricted Access | 2.75 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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